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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2015 - 12:37
Supremo Tribunal Federal suspende trâmite de projeto de lei por "contrabando legislativo"
O relator destacou que o perigo da demora (um dos requisitos para a concessão da liminar) é “claramente evidenciado” pelo fim próximo do prazo para a sanção ou veto do projeto pela Presidência da República. Por isso, deferiu a liminar, a ser referendada pelo Plenário, preservando apenas os dispositivos que tratam do RDC. Caso sancionado o projeto nos outros pontos, fica suspensa a sua eficácia até posterior deliberação
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2015 - 17:15
Legislativo não pode incluir em lei de conversão matéria estranha a MP, decide STF
pelo Poder Executivo, emendas parlamentares que não tenham pertinência temática com a norma, o chamado “contrabando legislativo”
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 04 de Outubro de 2013 - 10:10
Direito penal.
Contrabando e descaminho.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 29 de Janeiro de 2010 - 03:00
Penal. Contrabando.
Art. 334, caput, do CP. Importação de veículo usado.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 26 de Agosto de 2011 - 13:14
Penal. Contrabando. Recurso desprovido.
Máquinas eletrônicas programadas. Dolo não comprovado. Rejeição da denúncia.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 18 de Julho de 2008 - 01:00
Em defesa do legislativo
Michel Temer, presidente nacional do PMDB, é professor de direito constitucional da PUC (SP).
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Doutrina » Penal Publicado em 16 de Outubro de 2006 - 01:00
O necessário aperfeiçoamento legislativo sobre o Crime Organizado - Uma visão do PLS 150/2006
Marcus Vinicius da Silva Dantas, o autor é Delegado de Polícia Federal em Brasília e professor da Academia Nacional de Polícia-ANP. Graduado também em Administração, foi advogado militante em Brasília e advogado-voluntário na Defensoria Pública da capital. E-mail: dantas.mvsd@dpf.gov.br; dantas.mvsd@gmail.com
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Doutrina » Constitucional Publicado em 17 de Agosto de 2005 - 01:00
Do Poder Legislativo (II).
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado, doutor em direito administrativo pela UFMG e professor universitário no Mato Grosso. fsamf@msn.com; mafrafilho@brturbo.com.br; f-mafra@uol.com.br e http://spaces.msn.com/members/direitopublico
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Doutrina » Penal Publicado em 09 de Dezembro de 2015 - 09:51
Descaminho e Contrabando
Reflexões acerca dos tipos penais que se tornaram autônomos com a Lei 13.008/14
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Doutrina » Constitucional Publicado em 15 de Agosto de 2008 - 01:00
O processo legislativo constitucional
Jailton Macena de Araújo, graduado em Direito pela Universidade Federal de Campina Grande (2007), Advogado, Empregado público - Caixa Econômica Federal. Pesquisador, com trabalhos na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, atuando principalmente nos seguintes temas: decisões judiciais, direitos humanos e neutralidade deontológica.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 12 de Agosto de 2005 - 01:00
Do Poder Legislativo (I).
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado e professor universitário em Mato Grosso. Autor do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no prelo. http://spaces.msn.com/members/direitopublico; mafrafilho@brturbo.com.br; f-mafra@uol.com.br; fsamf@msn.com; saadessaali@yahoo.com.br
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Notícias Publicado em 23 de Dezembro de 2005 - 11:39
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2009 - 11:40
Processo legislativo terá 'assinatura digital'
A possibilidade de assinatura digital nas iniciativas legislativas é a principal novidade do Plano de Tecnologia da Informação que vem sendo discutido pela Secretaria Geral da Mesa do Senado (SGM) e o Prodasen.
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2012 - 11:00
Acusado de facilitar contrabando permanece no emprego
Não foi provado que quem autorizou a embarcação do passageiro com a bagagem irregular foi o empregado
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2014 - 17:15
STF revê contrabando como crime menor
Decisões judiciais têm derrubado o princípio da insignificância usado para livrar da prisão os operários da indústria ilegal de cigarros
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2011 - 17:19
Delegados são condenados por contrabando em Viracopos
As investigações demonstraram que a quadrilha também subfaturava o preço de mercadorias importadas para não pagar os impostos devidos
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 24 de Setembro de 2010 - 09:58
Processo penal. Contrabando. Máquinas eletrônicas programadas.
Justa causa para ação penal. Concessão de habeas corpus de ofício.
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2004 - 09:00
Funcionários da Funai presos por contrabando
Após um ano e quatro meses de investigação, a Polícia Federal desmontou um esquema de contrabando
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 05 de Junho de 2007 - 01:00
Decreto Legislativo nº 112, de 2007
Fixa o subsídio dos membros do Congresso Nacional e dá outras providências.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 16 de Fevereiro de 2022 - 17:37
As Funções Típicas no Poder Legislativo
O escopo do presente é analisar as funções típicas do Poder Legislativo.